Promotoria aciona prefeitura para reabrir condomínio irregular

Promotor pede aplicação de multa de R$ 384 mil, por descumprimento do prazo

A Promotoria Pública de Limeira acionou a Justiça para que a prefeitura cumpra o Termo Ajustamento de Conduta (TAC), que previa a reabertura da Rua Francisco de Munno, que dá acesso ao Condomínio Colonial, firmado há um ano. Neste período, a prefeitura pediu vários prazos, que não foram cumpridos.
Na ação, o promotor Luiz Bevilacqua pede aplicação de uma multa de R$ 384 mil à prefeitura pelo descumprimento do prazo. A prefeitura será citada, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.


A assessoria de comunicação disse que a Prefeitura de Limeira aguarda a notificação da Justiça.




Emidio Campos
Gestor de Segurança
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