Condominio, alvará ilegal, MP acusa 6 servidores da Prefeitura

Dois diretores do Departamento de Aprovação de Edificações (Aprov) e quatro funcionários da Comissão de Edificações e Uso do Solo (Ceuso) são acusados pelo Ministério Público Estadual (MPE) de favorecer empreiteiras na construção de um condomínio residencial de alto padrão na Avenida Interlagos, na zona sul de São Paulo. Os seis servidores da Prefeitura e as construtoras Queiroz Galvão Mac Cyrela Veneza Empreendimento Imobiliário S.

A. e Zabo Engenharia são réus em ação civil pública proposta pela Promotoria de Habitação e Urbanismo da capital paulista.

A obra está embargada desde maio por liminar da 13ª Vara da Fazenda Pública. A investigação do MPE indica que os funcionários teriam desrespeitado dois pareceres jurídicos - da Procuradoria-Geral do Município e do então secretário dos Negócios Jurídicos, Ricardo Dias Leme - e concedido alvará para a execução do projeto. O primeiro requerimento, protocolado em 2 de fevereiro de 2005, pedia autorização para a construção numa área de 15 mil metros quadrados. À época, as regras de uso e ocupação do solo eram regidas pelas Leis 7.805/72 e 8.001/73, que, naquela região, só permitiam imóveis de até quatro andares, com no máximo 15 metros de altura.

No dia seguinte, porém, entrou em vigor a Lei 13.885/04, que alterava os critérios para a concessão de alvarás. Quatro meses depois de dar entrada no primeiro pedido, a Zabo resolveu alterar a área do projeto para 211 mil metros quadrados. Em vez de prédios baixos, previa erguer nove torres, com 28 pavimentos e 95 metros de altura cada uma. O empreendimento acabou revendido para a Cyrela Veneza Empreendimentos Imobiliários, que modificou a planta para 7 prédios de 29 andares, numa área de 179 mil metros quadrados. Estava criado o imbróglio jurídico.

O caso foi parar na Procuradoria-Geral do Município. Em seu parecer, a procuradora Liliana Marçal reconheceu que, como a primeira solicitação foi protocolada antes da nova lei, seria possível analisá-la à luz da antiga legislação. "Contudo, o que se constata, no presente caso, é a alteração sucessiva das plantas, com modificação substancial da área construída total - de 15 mil metros quadrados para 179 mil metros quadrados, o que caracteriza novo pedido de aprovação, protocolado já na vigência da Lei 13.885/04", escreveu.

Prefeitura

A gestão do prefeito Gilberto Kassab defendeu ontem a legalidade do alvará concedido ao empreendimento imobiliário, na zona sul da capital paulista. Em resposta ao Estado, a Secretaria Municipal da Habitação (Sehab), pasta a que o Departamento de Aprovação de Edificações (Aprov) está subordinado, assinala que "o município contestou a ação (do MPE), defendendo a legalidade do alvará, em virtude da consumação do ato administrativo (o protocolo da construtora)".

Diz ainda que, como a questão foi reaberta na Procuradoria-Geral do Município, uma manifestação da Secretaria dos Negócios Jurídicos neste momento seria "cabalmente impropícia e inoportuna". A Sehab disse ainda não ter instaurado sindicância interna para apurar a conduta dos servidores, apesar da acusação de improbidade administrativa feita pelo MPE.

Sobre a Resolução nº 106 da Comissão de Edificações e Uso do Solo (Ceuso), que, segundo os promotores, teria beneficiado casos semelhantes ao do condomínio em Interlagos, a pasta declarou que "a resolução foi elaborada para responder ao posicionamento da Procuradoria do Município sobre a interpretação do artigo 242 da Lei 13.885/04 (de Uso e Ocupação do Solo), que trata do direito de protocolo". "Isso porque, era de se esperar, cerca de 2 mil projetos foram protocolados nos dias que antecederam a entrada em vigor da nova lei. Foi listada na resolução uma série de situações vividas pelos técnicos na análise de centenas de projetos, com o objetivo de padronizar os procedimentos."

Empreiteiras

Em nota, a Queiroz Galvão MAC Cyrela Veneza informou que o Condomínio Domínio Marajoara obteve todas as autorizações exigidas pelas leis municipais e estaduais. "Nossa empresa está convicta de que essa aprovação ocorreu dentro do cumprimento da legislação", assinalou. "Quanto aos compradores, a companhia informa, ainda, que estão sendo tomadas todas as providencias judiciais cabíveis para que a regularidade do alvará seja confirmada com a declaração do direito da realização do Domínio Marajoara." A Zabo Engenharia, antiga proprietária do empreendimento, preferiu não se manifestar até tomar ciência das alegações do MPE. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em um Condominio de Luxo no Rio, jovem afirma ter sido estuprada

Uma jovem de 19 anos afirma ter sido estuprada por seus vizinhos, em um condomínio de luxo, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio. Segundo a versão da menina a policiais, o crime teria acontecido depois de uma festa realizada em uma área comum aos moradores, na última quarta-feira.

Após exames, a polícia civil do Rio de Janeiro confirmou que houve ato sexual e que a garota era virgem. Constatou-se rompimento do hímen e marcas de violência no corpo. Por enquanto, a polícia não afirma que houve estupro. Uma amostra de sêmen encontrado na garota foi recolhida para exame de DNA, mas os resultados ainda não saíram.

Em depoimento nesta quinta-feira (18/06), de acordo com informações da polícia, a jovem afirmou que foi convidada para a festa, onde encontrou três meninos, de 17 anos, vizinhos dela, e um ex-morador do prédio, de 19 anos. Os cinco foram para um bosque, localizado na parte interna do condomínio.

A garota, que admitiu à polícia que estava embriagada, disse que lá trocou “beijos e carícias” com o rapaz de 19 anos, que foi embora em seguida. Ainda de acordo com o depoimento da menina, quando ela tentou voltar para casa, foi impedida pelos três meninos de 17 anos.

Ela contou à polícia que foi estuprada pelos três na trilha do bosque. A menina, que foi submetida a exame de corpo de delito (no qual foi constatado “desvirginamento recente”), foi encontrada desacordada pelo pai.

Segundo a versão dele, os meninos ainda estavam no local e ele chegou a conversar com a mãe de um deles, pois o telefone celular do jovem tocou.

Em depoimento à polícia, os rapazes confirmaram que estavam bêbados e estiveram com a jovem, mas negaram ter estuprado a menina.

Para o delegado Carlos Augusto Nogueira Pinto, que investiga o caso, ainda é cedo para afirmar que houve estupro. “Teve bebida (...) tudo ainda está muito indefinido”, declarou. Os meninos vão prestar novo depoimento.

Lei anti fumo - Os síndicos que respondem pelo condomínio

SÃO PAULO – Os síndicos que respondem pelos condomínios do Estado de São Paulo terão uma nova tarefa a partir desta sexta-feira, quando entra em vigor a Lei Antifumo, que proíbe o cigarro em ambientes fechados de uso coletivo. A cargo deles ficará orientação para que nenhum morador fume no local errado e, quando isso acontecer, repassar ao infrator a multa.

Porém, quando algum resquício de cigarro for apreendido, mas o dono não for identificado, a conta será dividida entre todos os condôminos, sejam eles fumantes ou não. A multa prevista pela lei varia de R$ 792,50 a R$ 1.585.
Pela lei, apenas indicadores de que alguém fumou, como bitucas e cinzeiros usados, já são suficientes para que o estabelecimento seja multado.

Este é, segundo especialistas, o ponto que deve gerar mais discórdia entre os moradores.

“A princípio quem vai ser multado é a administradora do condomínio ou o síndico”, afirma a advogada especialista na área cível Juliana Mantuano.

"Não dá para colocar câmeras para fiscalizar todas as áreas públicas"

A consultora na área de condomínio Rosely Schwartz, autora do livro "Revolucionando o Condomínio" (editora Saraiva), completa que, apesar de considerar o rateio “absurdo”, é isso que deve acontecer em muitos casos. “Não dá para colocar câmeras para fiscalizar todas as áreas públicas”, considera.

Mesmo quando o infrator for conhecido, especialistas afirmam que o síndico pode ter dificuldades para repassar o prejuízo. Se a pessoa se recusar a pagar a, é preciso entrar com uma ação de cobrança, como as feitas em caso de não pagamento do condomínio.

As visitas

"Quem responde pelas contas é o apartamento"

De acordo com Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Sindicado da Habitação de São Paulo (Secovi), se algum visitante for pego fumando em local indevido, quem responderá por isso será o dono do apartamento. O mesmo vale para prestadores de serviço, como faxineiras e pedreiros, e para os apartamentos alugados, quando quem arca com a multa é o proprietário. “Quem responde pelas contas é o apartamento. Por isso, é importante até na hora de comprar um imóvel pedir uma declaração do síndico ou da administradora dizendo que não há débitos pendentes”, aconselha.

Placas e assembleias

Lei começa a valer nesta sexta-feira
Para evitar confusões, o conselho dos especialistas é investir no esclarecimento. Primeiro, colocar em todas as áreas comuns do edifício placas informando sobre a proibição (veja aqui o modelo). Gebara, do Secovi, orienta que os condomínios realizem ainda uma assembleia para incluir também no regulamento interno do prédio as punições a que as pessoas ficarão sujeitas com a Lei Antifumo. “Deve ser um documento oficial que todos assinem e recebam uma cópia”, acrescenta a consultora Rosely.
Multa antes

O dono da administradora de condomínios Nobre Sales e síndico, Tomás Sales, é radical: nos edifícios que coordena orienta que os moradores sejam advertidos caso sejam pegos fumando em áreas proibidas e, em caso de reincidência, serão multados.

"Se o morador deixa o portão aberto não vamos esperar o prédio ser assaltado para tomar uma providência"

Isso é feito, ele explica, para evitar que o local seja autuado pelo Governo e, com isso, todos os moradores prejudicados num possível rateio. “Se o morador deixa o portão aberto não vamos esperar o prédio ser assaltado para tomar uma providência”, compara.

Além disso, Sales estabeleceu, nos nove condomínios em que é síndico, que não é permitido fumar em nenhuma área de uso comum, mesmo que ela seja aberta. “Se eu falar que pode fumar na piscina, entendo que vão dez ou vinte fumantes para aquele local e vai ser ainda pior”, explica.

No entanto, ele admite que muitas questões ainda não estão claras, como a proibição do fumo no salão de festas. “Quando ele está alugado, as pessoas exercem o direito de propriedade provisória, seria como se estivessem em casa”, acredita. “Vamos ter muitos problemas ainda.”

O Governo esclarece que se pode fumar em locais abertos dos condomínios. No entanto, segundo a assessoria de imprensa, agentes do Procon não podem realizar fiscalização em condomínios, assim como farão em casas noturnas e bares, por exemplo, já que nos edifícios não há uma relação de consumo.

Procurada, a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Saúde, não respondeu, até o fechamento da reportagem, quem será responsável pela fiscalização em condomínios residenciais.

Ladrões de condominios, as viaturas da Polícia Militar vão ter dados deles

SÃO PAULO - Todos os carros da Polícia Militar (PM) vão carregar os dados dos ladrões e dos roubos a condomínio ocorridos nos últimos 30 dias. A medida faz parte do Programa de Prevenção e Repressão de Roubos a Condomínios adotado nesta quarta-feira pela Secretaria da Segurança Pública.

Carros carregarão dados dos roubos a condomínio
Também foi decidido que a Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP) criará um banco de dados para armazenar as informações sobre esses crimes. Na semana passada, a secretaria já havia anunciado a criação de uma delegacia que concentraria os casos de roubos contra condomínios - a 4ª Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio, que teve suas atribuições redefinidas.

O programa de combate aos roubos, criado por meio de resolução do secretário Antonio Ferreira Pinto, definiu roubos a condomínio como a "ação que tenha por alvo uma ou mais unidades de um mesmo condomínio, ainda que a abordagem à vítima ocorra em local externo, visando à facilitação do ingresso na área condominial".

Todos os casos passarão a contar com o trabalho conjunto entre os Departamentos de Polícia Judiciária na Capital (Decap) e de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic). Equipes de policiais serão despachadas para os locais do crime assim que eles ocorram para reunir a maior quantidade possível de dados sobre o caso.
Além do Deic e do Decap também serão informadas de imediato as Polícias Rodoviárias Estadual e Federal. A Academia da Polícia Civil criará em 45 dias um curso para treinar policiais para trabalhar com esse tipo de delito.

São esses dados - como os carros e objetos roubados, além da descrição física dos ladrões - que serão repassados à Polícia Militar para que todas as viaturas que patrulham a cidade mantenham um arquivo com os casos ocorridos nos últimos 30 dias. "A ideia é garantir rapidez na apuração, pois quanto mais rápido o policial começa a apuração, maior a possibilidade de sucesso", afirmou o delegado Marco Antônio de Paula Santos, diretor do Decap. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

Emidio Campos
Consultor de Segurança
http://segurancadecondominio.blogspot.com