A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, por dois votos a um, acatar parcialmente o recurso impetrado pela empresa Brooksfield/MB Engenharia, relacionado às obras de construção, embargadas desde abril deste ano, do Residencial Bonavita. O canteiro de obras está localizado na Avenida Juliano Costa Marques, próximo ao Pantanal Shopping Center.
A empresa pediu, no recurso, para que fosse mantida a liminar concedida anteriormente pelo relator do processo, desembargador Mariano Travassos, impedindo a demolição do que já fora erguido na obra - e conseguiu. Além disso, a MB Engenharia esperava uma decisão favorável pela continuação das obras, o que foi negado pelos magistrados.
A construção foi embargada por decisão do juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, José Zuquim Nogueira, após ação civil proposta pelo Ministério Público Estadual. Em sua decisão, o magistrado também pediu pela demolição imediata do residencial, mas a liminar concedida por Travassos "barrou" a ação.
Área proibida
O espaço previsto para construção do Residencial Bonavita, segundo o projeto apresentado e protocolado na Prefeitura de Cuiabá em 2003, é diferente do que está sendo utilizado atualmente para erguer o complexo.
Antes, o projeto da MB Engenharia previa a construção de três prédios, que ocupariam uma área de pouco mais de 76 mil m².
Desde então, o número de prédios aumentou para cinco, ocupando um espaço de 117,9 mil m², atingindo parte de uma Zona de Interesse Ambiental (ZIA) - além de passar a descumprir a legislação municipal, que sofreu alterações, posteriormente, não observadas pela empresa.
Entenda o caso
Em junho de 2009, a MB Engenharia foi multada em R$ 141,6 mil. O Ministério Público propôs ação, alegando que a empresa havia desmatado as margens do Córrego do Barbado, avançando sua ocupação para uma Área de Preservação Ambiental (APP), descumprindo o que estava previsto no projeto anteriormente aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smades).
De lá pra cá, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) foram assinados com a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público, todos anulados pela liminar do juiz José Zuquim proferida este ano.
Enquanto a decisão não sai, as obras continuam paradas e os clientes da empresa ficam sem saber se irão ou não receber os imóveis que começaram a pagar.
Alguns deles, até mesmo, já ingressaram com ações judiciais, a fim de reaver os investimentos feitos ou na tentativa de firmar algum tipo de acordo, evitando prejuízos futuros.
Emidio Campos
Gestor de Segurança
http://segurancadecondominio.blogspot.com
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