Escreva abaixo para pesquisar assuntos tratados neste Site

Leia mais Noticias deste Site

terça-feira, 6 de abril de 2010

Câmara aprova regras para cerca elétrica

A Câmara aprovou proposta que estabelece parâmetros para uso de cercas elétricas e determina multa em caso descumprimento das normas. O texto aprovado determina que o projeto e a instalação do equipamento de segurança sejam feitos por profissionais habilitados. A fiscalização e o recebimento de multas ficarão sob responsabilidade da Defesa Civil. Hoje, os parâmetros são definidos por leis municipais e estaduais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seguiu o voto do relator, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). O parlamentar foi favorável ao substitutivo do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 3080/08. O substitutivo, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, fez uma série de alterações no texto original.

O substitutivo deixa a cargo do município decidir, por meio de lei municipal, a altura mínima do primeiro fio da cerca elétrica. As penalidades previstas em caso de descumprimento das regras serão aplicadas ao morador do imóvel com cerca, e não ao proprietário. A multa prevista é de R$ 5 mil. No caso de condomínio, o síndico será penalizado pela instalação do equipamento fora dos padrões permitidos.





Também haverá pena para o agente responsável pela instalação da cerca, sob a justificativa de que proprietário não tem conhecimentos técnicos para saber se o serviço foi realizado de acordo com a lei. O profissional pagará multa de R$ 10 mil.

Tramitação
A proposta, aprovada em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, segue para o Senado.

Fonte: Agência Câmara - http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=387988


Emidio Campos
Gestor de Segurança
http://segurancadecondominio.blogspot.com

Nenhum comentário:

E Mail do Consultor - comercial@leoneservicos.com.br - Skype emidiocampos

Policia Militar de São Paulo

Policia Militar de São Paulo
Apoio Leone Terceirizações

Doação de Orgãos

Faça a campanha em seu condominio
POR QUE DOAR?A carência de doadores de órgãos é ainda um grande obstáculo para a efetivação de transplantes no Brasil. Mesmo nos casos em que o órgão pode ser obtido de um doador vivo, a quantidade de transplantes é pequena diante da demanda de pacientes que esperam pela cirurgia. A falta de informação e o preconceito também acabam limitando o número de doações obtidas de pacientes com morte cerebral. Com a conscientização efetiva da população, o número de doações pode aumentar de forma significativa. Para muitos pacientes, o transplante de órgãos é a única forma de salvar suas vidas.Saiba mais no Site:http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/transplante-de-orgaos/doacao-de-orgaos.php
Divulgação Emidio Campos:. Consultor de Segurança

Evento Jovem Brasileiro

Evento Jovem Brasileiro
Gestor de Segurança Emidio campos

Veja como aumentar a segurança do seu condomínio



Arquivo do blog

Evento Jockey Club

Evento Jockey Club
Leone Serviços

Leone Serviços de Portaria

Leone Serviços de Portaria
Treinamento Israelense

Lei 4591/64 sobre Condomínios

Lei 4591/64 sobre Condomínios
Clique na foto e Leia esta lei