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sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

Senador cogita quebrar veto sobre Lei do Inquilinato



O líder da minoria no Senado, Raimundo Colombo (DEM-SC), disse hoje (10) que há possibilidades de seu bloco defender, no Congresso Nacional, a quebra do veto parcial feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera a Lei do Inquilinato. 
“É uma matéria complexa e, por isso, precisamos estudar melhor os pontos vetados pelo presidente antes de definirmos posição. Mas a quebra do veto está, sim, sendo cogitada”, disse Colombo à Agência Brasil. 

Entre os itens vetados pelo presidente Lula estão o que determina concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, quando houver pedido de retomada em razão de melhor proposta apresentada por terceiros, e o que prevê a concordância do proprietário do imóvel para a manutenção do contrato de aluguel em eventuais mudanças societárias do inquilino pessoa jurídica. 

A Constituição Federal determina que o veto presidencial seja apreciado em sessão conjunta das duas casas legislativas, no prazo de 30 dias a partir do recebimento, pelo Senado, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de deputados e senadores. 

Segundo o regimento comum, após receber a mensagem de veto, o presidente do Senado deverá convocar sessão conjunta no prazo de 72 horas, para dar conhecimento da matéria ao Congresso Nacional, que constituirá, então, uma comissão mista formada por três parlamentares de cada Casa.

O prazo para que a comissão mista elabore o relatório é de 20 dias. O documento não deve apresentar voto nem opinião, ficando limitado ao relato das razões de veto ou, no caso de veto parcial, sobre o que foi sancionado. 

A apreciação do veto deve ser feita em até 30 dias contados a partir do seu recebimento. Se o veto não for apreciado neste prazo, a pauta do Congresso fica bloqueada. 

Caso o veto seja rejeitado, em votações separadas e secretas pela maioria absoluta da Câmara e do Senado, a matéria é devolvida ao presidente da República para ser promulgada em 48 horas. Se o presidente da República não promulgar a nova lei, caberá então ao presidente do Congresso fazê-lo. 

No caso de vetos parciais, o processo de votação consiste na apreciação de cada item vetado, separadamente. 

Para ser feita a contagem de votos do Senado é necessário que, antes, o veto tenha sido derrubado pela Câmara, com pelo menos 257 votos.
 
Fonte: Agência Brasil 



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