Para driblar a resistência dos moradores de condomínios irregulares em pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e reduzir a alta inadimplência, a Secretaria de Fazenda começou a cobrar dos síndicos dos parcelamentos a apresentação de uma lista completa dos ocupantes de cada lote. Com isso, os técnicos do fisco querem acabar com os casos em que os carnês são emitidos em nome do condomínio — uma das principais razões alegadas pelos moradores para não quitar os boletos. Mas a medida já causa polêmica e os ocupantes de terrenos irregulares não querem entregar seus dados à Secretaria de Fazenda. O governo, por sua vez, ameaça colocar na dívida ativa os condomínios que não fornecerem essas informações à Receita.
Esta semana, os administradores de pelo menos três parcelamentos já receberam a notificação do governo. No documento, a Diretoria de Atendimento ao Contribuinte solicita a apresentação das informações "dos legítimos possuidores das frações imobiliárias, com nome completo e CPF". A notificação cita ainda uma decisão da Justiça determinando que, ao se recusar a fornecer as informações dos condôminos, o síndico assume o ônus de pagar as dívidas. O prazo para apresentação dos dados solicitados é de 10 dias.
No condomínio Vivendas Lago Azul, no Grande Colorado, a confusão em torno da cobrança de IPTU se arrasta desde 2006. Naquele ano, os moradores conseguiram uma liminar que os isentava de pagar o tributo. A decisão vale apenas para 2006, mas muitos se basearam nela para deixar de pagar os carnês nos anos seguintes. Com isso, boa parte da comunidade acabou inscrita na dívida ativa do GDF e esses débitos estão sendo agora executados. A entrega de boletos em nome do condomínio, nos casos em que o governo não conseguia informações dos ocupantes, também era outra justificativa para não pagar as dívidas.
Briga na Justiça
O representante comercial Dênis de Freitas Costa, 49 anos, mora no Vivendas Lago Azul há sete anos. Ele preferiu não pagar o IPTU enquanto não houver uma sentença sobre o questionamento dos moradores da área. Dênis recebeu carnês de cobrança e avisos de inscrição na dívida ativa, mas está otimista. "Acredito que a Justiça vai nos dar ganho de causa. A população só deve pagar o IPTU se houver uma contrapartida e, no nosso caso, isso nunca aconteceu. O asfalto, a luz, a coleta de lixo e a segurança, tudo isso é bancado pela comunidade", reclama Dênis.
No caso do Condomínio Bela Vista, a Secretaria de Fazenda também enviou notificação para solicitar os dados dos contribuintes sem cadastro na Receita. O síndico do parcelamento, Vilson Silva Farias, diz que é contra a exigência "Como é que o governo pode colocar essa enorme responsabilidade sobre os síndicos? Não vou fornecer CPF dos outros, até porque não estou apto a indicar quem é o verdadeiro dono de cada terreno." "O governo não pode colocar o CNPJ do condomínio na dívida ativa, já que a administração não tem lotes nem outras propriedades", acrescenta o síndico.
No ano passado, a inadimplência relativa aos condomínios irregulares ficou em 65% — o que representa uma perda anual de R$ 38 milhões para os cofres públicos. Atualmente, cerca de 110 mil imóveis irregulares estão cadastrados na Secretaria de Fazenda para o pagamento do IPTU e o número sobe constantemente por conta das vistorias realizadas pelo governo para identificar lotes não cadastrados.
Exigência legal
A Secretaria de Fazenda destaca que o fato de o parcelamento não estar regularizado não isenta a comunidade do pagamento. O Código Tributário Nacional estabelece que quem tem a posse da área deve pagar o IPTU e que o pagamento não gera a propriedade do terreno. Em áreas vazias do governo local, por exemplo, há cobrança de tributo, mas isso não será um empecilho para que elas sejam licitadas posteriormente.
Resistência histórica
A polêmica em torno da cobrança do IPTU em condomínios irregulares se arrasta desde 2004, quando o governo começou a fazer um cadastramento de todos os lotes em parcelamentos irregulares. Para levantar os dados, a Secretaria de Fazenda contratou uma empresa, que ficou responsável por verificar terreno por terreno. Mas os funcionários que fariam o trabalho enfrentaram muita resistência dos síndicos, que não permitiam a entrada nos parcelamentos. Assim, o GDF teve que fazer um levantamento baseado em fotografias aéreas, o que também motivou diversos questionamentos acerca dos dados usados para a elaboração dos boletos.
Em 2005, a Secretaria de Fazenda começou a enviar os primeiros carnês de cobrança a condomínios. Muitos deles recorreram à Justiça para tentar suspender a tributação, com o argumento de que o GDF não poderia cobrar IPTU antes da regularização fundiária completa dos terrenos. Mas a Justiça entendeu que basta a posse de uma área para que haja o fato gerador para cobrança do IPTU e os moradores perderam a maioria das ações. Mas há casos em que houve liminares favoráveis aos condomínios que, entretanto, estão até hoje sem a sentença definitiva.
Aumento de arrecadação
Com o trabalho para identificar os ocupantes dos lotes em condomínios, a Secretaria de Fazenda espera reduzir o número de carnês com erros e, consequentemente, aumentar a arrecadação tributária este ano. Os técnicos da pasta fazem vistorias periódicas para identificar problemas no cadastro. Mas sempre enfrentaram muita dificuldade para identificar os ocupantes de cada lote.
O diretor de atendimento da Secretaria da Fazenda, Roberto Muller, explica que o objetivo é aprimorar o lançamento do IPTU e afirma que esse é um trabalho de rotina. "Com essa correção de informações, a gente espera incrementar a arrecadação. Muitos contribuintes recebem os carnês em nome de terceiros ou do condomínio e acabam não pagando o imposto. Quando o boleto chega em nome do ocupante, a responsabilidade é muito maior, já que é o nome dele que vai para a dívida ativa", comenta o diretor.
No Condomínio Solar de Athenas, o síndico, Aluísio Madruga, entregou os dados à Secretaria de Fazenda para acabar com as cobranças em nome do parcelamento. "Mas não repassei o CPF de ninguém, que é um documento pessoal. Ainda tem quatro ou cinco casos de carnês em nome do condomínio mas, de uma maneira geral, os problemas diminuíram muito."
Emidio Campos
Gestor de Segurança
http://segurancadecondominio.blogspot.com
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