Começa o debate eleitoral e com ele as promessas de reforma tributária. Os candidatos relevantes à Presidência da República, como era de esperar, prometem a tão desejada reforma do nosso sistema de impostos, uma vez que, para terem alguma chance de sucesso, o programa de governo de cada um deles deve refletir minimamente os anseios da sociedade. E a reforma tributária é um desses anseios.
As disfunções do nosso sistema tributário, "pavlovianamente" recitadas por analistas, quando provocados, não são poucas: carga tributária elevada, ineficiência, complexidade, guerra fiscal, insegurança jurídica, falta de transparência, de isonomia, etc... Resta saber como serão resolvidas, de vez que a solução não é meramente técnica, mas perpassa por delicado equacionamento político.
A redução da carga tributária talvez seja a mais importante - e mais ingênua - bandeira dos que clamam pela reforma. Há generalizada revolta pela exuberância da carga de impostos, cuja trajetória, persistentemente ascendente, estaria supostamente comprometendo a competitividade do setor produtivo e o poder de compra da população. De se destacar que a magnitude da carga tributária não decorre do desenho tributário do País, mas das alíquotas dos tributos, fixadas na legislação infraconstitucional, calibradas de acordo com as necessidades do governo. A redução da alíquota do ICMS que onera os remédios, por exemplo, poderia ser implementada por lei ordinária estadual e aliviaria a carga tributária global. Isso não depende de reforma tributária... Há quem proponha, para frear a voracidade fiscal, fixar um teto para a carga tributária global - ou congelar todas as alíquotas dos tributos - no texto constitucional. Essa exótica proposta faz lembrar o teto de 12% ao ano para a taxa de juros, estabelecido na Constituição de 1988. Foi motivo de zombaria. O fato é que a carga tributária não é variável independente; deve ser pautada pela necessidade de financiamento do setor público. A redução da receita do governo sem a correspondente redução do gasto comprometeria o equilíbrio fiscal e criaria, em substituição, o mais injusto dos impostos, a inflação, que devora os salários com voracidade maior que a dos impostos.
Carga tributária é como taxa de condomínio: para reduzi-la, tem-se antes de demitir o faxineiro, sob pena de desequilíbrio financeiro e necessária "chamada extra". No setor público, "chamada extra" é o superávit primário, o excesso de arrecadação em relação às despesas não financeiras, usado para pagar os juros da dívida pública, que nada mais é do que a soma acumulada dos desequilíbrios fiscais pretéritos. Portanto, o compromisso a ser assumido pelos pretendentes ao Planalto deveria ser, por exemplo, a demissão de dezenas (centenas?) de milhares de "faxineiros" excedentes contratados pelo governo, cujos salários emporcalham as contas públicas e exigem contínuo aumento na taxa de "Condomínio Brasil". Sem enxugar os gastos de custeio, a redução de carga tributária resultará unicamente em desequilíbrio fiscal e inflação. E, por falar em ingenuidade, não é demais lembrar que é cada vez mais provável a recriação da CPMF. Mais "taxa de condomínio"!
Mais grave que a magnitude da carga é o arcabouço tributário brasileiro, composto por impostos de péssima qualidade, que agridem os princípios que devem nortear um sistema tributário moderno. A complexidade do sistema tributário brasileiro e a tributação dos investimentos e das exportações - estas, sim, são disfunções que comprometem a competitividade da economia. Mas o ponto politicamente mais sensível da reforma tributária é o redesenho do ICMS, imposto que responde por 20% da carga tributária do País e que é o mais bem acabado exemplo de complexidade e ineficiência. Verdadeiro Frankenstein... Mas a obtenção do nihil obstat dos 27 governadores para modificar as atuais características desse imposto, principal fonte de receita dos Estados, será, sem dúvida, tarefa hercúlea. Até agora todas as tentativas fracassaram.
ECONOMISTA, SÓCIO-DIRETOR DA CP CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., FOI COORDENADOR TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E-MAIL: CLOVIS@CPCONSULTORES.COM.BR
Emidio Campos
Gestor de Segurança
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