Depois da repercussão gerada pela insatisfação de moradores contrários ao fechamento de bairros da região do Jardim Brasília e controle por uma portaria, a prefeitura decidiu recuar no encaminhamento do projeto à Câmara Municipal e está estudando o caso com cautela para evitar problemas judiciais.
Reivindicado pela Associação dos Proprietários do Residencial Jardins, o fechamento do bairro gerou revolta em parcela dos moradores, com abaixo-assinado sendo produzido contrariamente ao projeto. Diante das reclamações, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a questão.
O chefe de gabinete da prefeitura, Gerson Luís Rossi Júnior, observou que a questão está sendo avaliada pela prefeitura, tendo sido enviado um ofício à associação para que se manifeste perante o abaixo-assinado contrário ao fechamento. A ideia é que a associação reforce os argumentos e justificativas favoráveis ao fechamento. “O poder público não se opõe ao fechamento, mas tem que ser algo consolidado, substanciado, com embasamento”, afirmou Rossi Júnior, lembrando que a questão deve ser avaliada de forma administrativa e jurídica, pois envolve pensamentos conflitantes.
“Não adianta enviar o projeto de lei para Câmara para depois ser suspenso pela justiça e a prefeitura ser processada. Não adianta a lei ser aprovada e não poder ser efetivado o objetivo da associação”, afirmou Rossi Júnior, lembrando que é preciso estar atento às fragilidades jurídicas.
O chefe de gabinete da prefeitura defende um diálogo entre os favoráveis e contrários ao fechamento para chegar a um consenso e dirimir dúvidas. Segundo Rossi Júnior, existem muitas dúvidas de moradores sobre a forma de gerenciamento do local e o custo do “condomínio”. Por este motivo, defende que a associação convença os contrários para evitar problemas. Um dos pontos é analisar os questionamentos de moradores que sintam afrontados no direito constitucional de ir e vir.
Em relação ao trânsito, o Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da prefeitura garante que pelo projeto elaborado o fluxo viário da cidade não seria prejudicado, permanecendo com livre circulação as ruas onde funcionam serviços utilizados pela população.
“É preciso dialogar, não acho impossível que se obtenha o fechamento, mas é algo a ser observado no aspecto técnico e jurídico, não político”, salientou o chefe de gabinete da prefeitura.
Para o fechamento do bairro, a prefeitura autorizaria uma concessão por um período de 20 a 30 anos para a associação administrar as áreas públicas do local. Desta forma, a prefeitura deixaria de ser responsável por serviços dentro do “condomínio”, como de coleta de lixo, que passariam a ser de responsabilidade da associação de moradores, se transformando em uma espécie de área particular.
GRADATIVO
Segundo a associação, em esclarecimento à reportagem de A COMARCA, o fechamento do bairro será algo ainda a ser discutido em um segundo momento. Por hora, a intenção seria encaminhar a questão da vigilância de uma equipe de segurança 24 horas no bairro, com a cobrança por boletos bancários de uma taxa de R$ 60.
A associação, que lembra não ter fins lucrativos e ter sido formada para melhorar as condições de vida dos moradores, explica que a cobrança é facultativa e que o valor definido já considera uma inadimplência de 15%. A intenção é observar o comportamento dos moradores e verificar quem irá aderir ao pagamento da segurança para decidir o que será feito no mês seguinte em relação à continuidade do serviço.
Depois da questão da vigilância, a associação afirma que pretende se concentrar na discussão do fechamento dos bairros. Porém, a associação estima que a maioria significativa dos proprietários de residências concorda com a ideia de fechamento, que deve ser bem estudada do ponto de vista jurídico.
A intenção é discutir detalhes sobre o fechamento, como a cobrança de valor de “condomínio”. Uma hipótese cogitada é que a cobrança seja facultativa, podendo haver moradores que não efetuem o pagamento, até por falta de condições financeiras. Segundo a associação, existem moradores que defendem o fechamento do bairro, mas não querem pagar taxa.
Ainda segundo a informação da associação, o direito de ir e vir não seria ferido, já que apenas haveria um controle da entrada com a portaria.
A associação informou que está aberta a todos os moradores e que realiza reuniões periódicas, onde os temas são discutidos abertamente, com votações em assembléia para as decisões. No caso da vigilância, teria havido uma concordância de cerca de 80% dos presentes à reunião.
INQUÉRITO
Segundo o promotor Rogério Filócomo Júnior, que instaurou inquérito civil para apurar o fechamento do bairro, a tendência é que o Ministério Público se manifeste contrariamente, devendo entrar com uma ação civil pública contra o fechamento, buscando desconstituir a portaria de acesso.
O promotor argumenta não se tratar de um loteamento, mas sim de um bairro e que, por este motivo, não poderia ser fechado. Para Filócomo Júnior, os bairros em questão dão acesso a outros locais e não podem ser simplesmente fechados, mesmo com o argumento da prefeitura de que não será prejudicado o fluxo de trânsito da cidade. O promotor defende que os problemas envolvendo a segurança devem ser resolvidos com investimentos no setor e não com fechamento de bairro.
O inquérito foi instaurado após o promotor ter sido procurado por moradores do bairro, munidos de um abaixo-assinado contra o fechamento. Diante disso, o Ministério Público estava encaminhando ofício à prefeitura e associação de moradores, buscando informações.
A preocupação de Filócomo era que a prefeitura estaria acelerando a questão, sem maiores estudos. Porém, diante da repercussão do caso, a prefeitura recuou e decidiu adotar maior cautela na condução da questão.
Divulgação
Emidio Campos
Consultor
http://segurancadecondominio.blogspot.com
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